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Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 10:25
MPF/RJ: comercialização de voos duplos é ilegal
Recomendação do MPF/RJ alerta sobre falta de fiscalização
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 13:48
Juiz proíbe banco de fazer venda casada
A prática adotada pelo banco de não ser obrigado a indenizar os consumidores que forem vítimas de perda ou roubo e tiveram seus cartões usados de forma fraudulenta também foi considerada abusiva
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 18:25
É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2007 - 10:44
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2006 - 18:44
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2020 - 17:47
Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar
A ré foi condenada a pagar a quantia de R$ 500,00, a título de danos materiais pela revenda ilícita do curso, além do valor de R$5.000,00, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 10:00
Casal é condenado por comercializar anabolizantes falsificados
Réus também mantinham posse ilegal de arma de fogo.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 15:14
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2019 - 11:03
Vice-diretor de escola estadual é condenado por improbidade administrativa
Esquema envolvia compra e venda de diplomas falsos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2012 - 14:50
Apelação criminal. Comércio ilegal de arma de fogo.
Dolo de comercialização evidenciado na espécie. Sentença mantida.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 11:00
Tabeliã é afastada por fazer registro ilegal de imóvel
Funcionária foi acionada porque não exigiu certidões e documentos que seriam obrigatórios antes de escriturar um imóvel
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Abril de 2013 - 11:50
Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma.
Nulidade da pronúncia. Materialidade. Solicitação de complementação de laudo.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 11:46
Indenização à Microsoft por uso ilegal de programa é revista
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reviu o valor de indenização pago à Microsoft Corporation pela empresa de engenharia brasileira Concretel Concreto de Edificações Ltda., que utilizou ilicitamente programas de computador da empresa americana. A Terceira Turma do STJ fixou a condenação em dez vezes o valor de mercado dos programas contrafaceados. A Microsoft pedia uma condenação de três mil vezes o valor de cada produto falsificado.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2004 - 09:10
Computador ilegal detém 70% do mercado no país
SÃO PAULO. A indústria da pirataria de computadores, que copia programas legais e contrabandeia peças e equipamentos, engoliu 70,4% das vendas do produto em 2003 no Brasil.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 20:45
É ilegal portaria que estabelece toque de recolher para menor
Para o relator, o ato contestado ultrapassou os limites dos poderes normativos previstos no ECA
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 11:52
Revenda ilegal de curso online gera dever de indenizar
A ré foi condenada a pagar a quantia de R$ 500,00, a título de danos materiais pela revenda ilícita do curso, além do valor de R$5.000,00, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 17:05
TJ nega habeas corpus a ex-diretor
O MP acusava o político de estar envolvido na venda ilegal de terrenos públicos, cometendo os
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 14:16
Empresa de transportes condenada por transporte ilegal de passageiros
Na ação civil pública, o Ministério Público alegou que as empresas de turismo praticavam transporte rodoviário clandestino
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 15:05
Garantir preços especiais para revendedores exclusivos não é ilegal
Decisão determina, ainda, que a distribuidora entregue os produtos à revendedora no horário comercial, sob pena de multa mensal no valor de R$ 2 mil reais
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2012 - 15:50
Posse ilegal: PBH condenada em R$ 5 milhões
Município foi condenado a pagar indenização pela posse irregular de lotes de propriedades de um casal